CONTRATO TÍTULO 5 AMIGOS

Pelo presente contrato, FREE TIME TURISMO LTDA-EPP, estabelecido à Av. Afonso Pena, 732/6º andar – conj. 601/604, Belo Horizonte/MG, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 25.702.366/0001-33, e a pessoa qualificada no verso deste, firmam o presente contrato de compra e venda sob as cláusulas e condições seguintes:

Artigo 1º – O Free Time Turismo é um Clube de Férias e Lazer onde os associados adquirem o direito de utilizar as unidades disponíveis
do Sistema, com total obediência os regulamentos que regem o uso temporário das unidades de hospedagem em hotéis, pousadas, apartamentos mobiliados, clubes e campings, dos quais o Free Time seja proprietário, arrendatário, parceiro ou conveniado.

Artigo 2º – O Título SÉRIE 05 AMIGOS “TITULAR + 04 AMIGOS” é indivisível e permite ao titular e seus AMIGOS DEPENDENTES solicitarem reservas nas unidades do Sistema Free Time de Hospedagem e Lazer, observadas as condições estabelecidas no Regulamento Geral de Uso.

Artigo 3º- O associado adquirente declara conhecer e concordar com o Regulamento Geral de Uso, impresso no verso do Título de Sócio
Usuário.
Parágrafo 1º – É necessário que o associado e seus dependentes, para uso do Sistema Free Time, apresentem a “CARTEIRA SOCIAL ESPECÍFICA” e exibam o comprovante atualizado de pagamento da taxa semestral, quando a isto solicitado.
Parágrafo 2º – A “CARTEIRA SOCIAL ESPECÍFICA” dá direito ao associado e seus dependentes de hospedarem-se em toda a rede de hotéis e pousadas do Sistema Free Time, inclusive na área de camping e nos aptos do Hotel Fazenda Camping e Clube e de passar o dia usufruindo das dependências do clube, localizado no Hotel Fazenda Camping e Clube.
Parágrafo 3º- A “CARTEIRA SOCIAL ESPECÍFICA” tem validade de 12(doze) meses, vencendo no mesmo mês dos anos seguintes, contados a partir da confecção da mesma. A carteira é confeccionada mediante pagamento do valor atual de R$36,57 (trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), valor válido para todo ano de 2018, devendo a mesma ser corrigida todo mês de janeiro de cada ano subsequente, pelo índice do IGP-M (FGV) de acordo com o acumulado dos 12 meses, ou outro índice que venha a substituí-lo quando da cobrança da renovação da carteira.
Parágrafo 4º – A PRIMEIRA CARTEIRA (TITULAR E DEPENDENTES) será GRATUITA e após o período de 12(doze) meses contados a partir da aquisição do título, as mesmas deverão ser renovadas e pagas. Sucessivamente.
Parágrafo 5º – Caso o associado não tenha recebido a boleta para pagamento da(s) carteira(s) social específica, após 12(doze) meses da aquisição do título, o mesmo deverá solicitá-la em nossa central de atendimento pessoalmente ou por escrito.
Parágrafo 6º – O associado que estiver com a CARTEIRA E/OU TAXA SEMESTRAL vencida, não poderá utilizar o Sistema Free Time.

Artigo 4º – São obrigações do titular:
Parágrafo 1º- o pagamento de uma taxa semestral no valor de 50% do salário mínimo vigente, sendo que a 1ª taxa será cobrada a partir de 12 (doze) meses da aquisição do título e as demais serão cobradas de 6(seis) em 6(seis) meses. Sucessivamente.
Parágrafo 2º – O pagamento da taxa de renovação da(s) carteiras(s).
Parágrafo 3º – comunicar ao Free Time, por escrito, toda e qualquer mudança em seu endereço.

Artigo 5º – Comunicar ao Free Time, todo pagamento das carteiras e da taxa semestral, quando em depósito bancário, através de carta ou fax, com o nome completo do titular e telefone para contato.

Artigo 6º – O atraso no pagamento da(s) taxa(s) semestral(ais) ensejará em cobrança de multa de 2% e juros de 1% ao mês.

Artigo 8º- A inadimplência das obrigações ora assumidas, após 30(trinta) dias do vencimento, mediante aviso prévio, poderá a cobrança ser encaminhada aos órgãos de proteção ao crédito.

Artigo 9º – Todos os pagamentos referentes à taxa semestral, carteiras e reservas deverão ser nominais ao Free Time Turismo.

Artigo 10º – O direito de uso temporário de que trata o Regulamento Geral de Uso não induz posse para efeito de atacar o domínio, na forma da lei civil aplicável;

Artigo 11º – O preço e condições da presente aquisição constam do quadro demonstrativo do verso;

Artigo 12º – Os pagamentos referentes à aquisição do título, da(s) taxa(s) semestral (ais) e carteiras estão comprometidos com gastos e despesas administrativas, impostos, benfeitorias para a conservação e manutenção da rede de hotéis e pousadas do Sistema Free Time de Hospedagem e Lazer, inclusive o Hotel Fazenda Camping e Clube, decorrentes do negócio jurídico.
Parágrafo Único – Não haverá, em hipótese alguma, restituição dos valores.

Artigo 13º – O associado e seus dependentes pagarão preço de diárias diferenciado do preço normal de mercado, em toda a rede do Sistema Free Time de Hospedagem e Lazer, observadas as condições estabelecidas no Regulamento Geral de Uso.

Artigo 14º – A transferência do Título de Sócio Usuário poderá ser efetuada, desde que não haja débitos e que seja paga uma importância equivalente de 10% do valor atual do título, para coberturas de despesas administrativas.
Parágrafo Único: Na hipótese do associado desejar rescindir o contrato e/ou cancelar, após transcorrido o prazo legal de arrependimento, deverá estar em plena quitação com as obrigações ora assumidas.

Artigo 15º – No ato da reserva de hospedagem, será cobrada a importância relativa a 5% sobre o valor da mesma para cobertura de despesas.

Artigo 16º – No ato da assinatura do Contrato de Aquisição o titular declara haver recebido o recibo, o Título de Sócio Usuário, o Regulamento Geral de Uso, e o Regimento Interno do Hotel Fazenda Camping e Clube.

Artigo 17º – O associado adquirente declara ser de sua inteira responsabilidade os dados fornecidos para o preenchimento do Contrato de Aquisição e, declara ainda estar ciente de todas as cláusulas e parágrafos dos mesmos.
Parágrafo único – Caso o Free Time Turismo constate que o associado efetuou carteira social específica para dependente que não esteja de acordo com o artigo 3º do Regulamento Geral de Uso poderá cancelar a carteira do dependente sem direito a devolução do valor pago pela mesma.

Artigo 18º- A vigência do presente contrato é por prazo indeterminado. Qualquer sugestão, reclamação, notificação judicial ou extrajudicial, o associado deverá enviar exclusivamente para o estabelecimento da Free Time Turismo à Av. Afonso Pena, 732/6º andar – conj. 601/604, Belo Horizonte/MG, CEP.: 30130-003.

Para dirimir eventuais divergências oriundas do Contrato, elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG com exclusão de quaisquer outros.

Em caso de dúvida, ligue e se esclareça antes de efetuar o negócio (31) 3071.5757

CENTRAL DE ATENDIMENTO: Av. Afonso Pena, 732/ 6º andar- conj.601/604 – Belo Horizonte/MG
Fone: (31) 3071.5757 – [email protected]